Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. ... ()
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