Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Prova do pagamento das custas ou de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. Inexistência. Deserção. Agravo não provido.
«1. Inexistindo nos autos prova de que as custas referentes aos embargos de divergência foram recolhidas ou, outrossim, que os embargantes, ora agravantes, são beneficiários da justiça gratuita, nenhum reparo há ser feito à decisão que julgou deserto o recurso. ... ()
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