Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em relação aos dispositivos legais constantes da Lei 6.830/1980, mencionados pela embargante, registro que o acórdão expressamente consignou que a Lei 6.830/1980 sempre foi compatível com uma ou outra solução dada aos embargos do devedor (com ou sem efeito suspensivo), tendo ali enfrentado expressamente no Lei 6.830/1980, art. 18, Lei 6.830/1980, art. 19, Lei 6.830/1980, art. 24, I e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, inclusive deles fazendo uso em sua linha argumentativa. ... (Continua)