Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Fungibilidade recursal.
«A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental não provido.... ()
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