Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Fatura de água e esgoto. Entrega ao contribuinte por servidores do próprio município prestador do serviço público. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de fatura de água e esgoto diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... ()
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