Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Excepcionalidade que autoriza a medida.
«Decisão que, nos autos de processo administrativo acerca da exigibilidade do imposto de renda sobre abonos pagos, suspende o respectivo curso em relação a este tema principal, exigindo desde logo os respectivos acessórios (base de cálculo reajustada, juros, multa, etc.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;