Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. ICMs. Bonificação de mercadorias. Não incidência do imposto. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na medida em que as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que adotou fundamentação apropriada para a conclusão alcançada. ... ()
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