Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de acordo de regime especial – tare. Ilegalidade. Dano ao erário. Legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na medida em que as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que adotou fundamentação apropriada para a conclusão alcançada. ... ()
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