Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação por morosidade do judiciário. Súmula 106/STJ. Agravo não provido.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()
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