Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não particulariza o dispositivo de Lei supostamente violado, tampouco apresenta argumentos a respeito da ofensa anunciada o que acarreta a não admissão do apelo ante o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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