Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 6/9/11). ... ()
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