Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira estabelecida pela Lei estadual 8.480/02. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado.
«1. Não houve, na espécie, ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na ausência de promoção do enquadramento dos servidores inativos, providência não implementada pela Lei Estadual 8.480/02. ... ()
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