Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Desapropriação. Pagamento em tda's.
«A circunstância de que os Títulos da Dívida Agrária - TDA's são lançados no primeiro dia útil de cada mês exige que as condenações judiciais a serem pagas por meio deles sejam calculadas em conta de liquidação atualizada no último dia do mês anterior. ... ()
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