Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. Concessionária do serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito externo. Afastamento. CPC/1973, art. 475-E. Afronta. Análise prejudicada.
«1. Caracterizado o caso fortuito externo, afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte. Precedentes. ... ()
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