Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de similitude fática das hipóteses confrontadas. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. ... ()
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