Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não conhecimento.
«1. O inconformismo não ultrapassa o juízo de admissibilidade ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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