Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor militar. Auxílio funeral. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento
«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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