Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Prescrição do fundo de direito. Lce 32/2001. Lei estadual 11.216/95. Análise de legislação local frente a legislação federal. Impossibilidade. Ec/45. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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