Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do adct. Praça. Promoção. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, «caput.
«1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções se na ativa estivesse. Contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar. ... ()
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