Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Iptu. Questionamento sobre prolação de sentença condicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito efetuado nos moldes do CTN, art. 151, II. Garantia de pagamento do tributo questionado. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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