Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... ()
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