Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário – equívoco na petição inicial – citação correta e comparecimento da parte requerida em juízo – ausência de prejuízo e, portanto, de nulidade – provedor de acesso à internet – não incidência de iss – verba honorária sucumbencial baseada no valor da causa, quando vencida a Fazenda Pública – possibilidade – fundamentação recursal deficiente – Súmula 284/STF.
«1. Se, a despeito de equívoco na petição inicial, a parte requerida foi corretamente citada e apresentou contestação, é manifesta a ausência de prejuízo à sua defesa, tratando-se a hipótese de irregularidade sanável, e não de nulidade, a teor de extensa jurisprudência desta Corte. ... ()
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