Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados – Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). ... ()
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