Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Embargos de declaração não conhecido pelo tribunal de origem por serem intempestivos. Prazo. Dois dias. Aplicação das regras do CPP. Recurso ordinário não conhecido. Extemporaneidade. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. ... ()
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