Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Acórdão embargado que apresenta fundamentos suficientes à Resolução da lide. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional no âmbito desta corte. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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