Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE VENDEDORA AUTÔNOMA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição de valores retidos indevidamente, mas que afastou o pleito de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a retenção indevida de valores pela operadora de cartão de crédito caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) avaliar se a conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A retenção indevida de valores, ainda que inicialmente motivada por suspeita de transação atípica, configura falha na prestação de serviço, pois foi prolongada sem justificativa plausível, mesmo após a comprovação da regularidade do negócio jurídico. (ii) A conduta da ré resulta em desvio produtivo da consumidora, que precisou despender tempo e esforços para solucionar a controvérsia, violando princípios como a boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos no CDC. (iii) A responsabilidade da ré decorre da teoria finalista mitigada, reconhecida pelo STJ, que admite a aplicação do CDC em situações que revelem vulnerabilidade técnica ou jurídica, mesmo quando o consumidor não seja destinatário final econômico. (iv) A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o caráter punitivo e pedagógico sem gerar enriquecimento sem causa à vítima, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)