Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Interposição de dois agravos de petição – possibilidade.
«Embora o resultado prático de ambas as decisões agravadas seja o mesmo, ou seja, negativa de liberação do depósito recursal, infere-se do teor de cada uma delas fundamentos diversos, o que possibilita a interposição de dois recursos, sem que se possa cogitar em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais ou princípio da unicidade recursal ou ainda do fenômeno da preclusão consumativa.... ()
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