Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Invenção. Prescrição. Prescrição. Propriedade industrial. Invento do empregado.
«Os pedidos decorrentes de suposta invenção do empregado (propriedade industrial) submetem-se à prescrição trabalhista. Isto porque independentemente do direito que rege os pleitos reparatórios, se derivados do contrato empregatício, impõe-se observar as regras previstas no art. 7º, XXIX, da CR/88.... ()
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