Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Loteamento irregular. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que atestou que a residência da Autora se encontra em loteamento irregular, uma vez que «o loteamento como um todo não pode ser aprovado, diante da carência de infraestrutura (realizada parcialmente), bem como há a falta de aprovação junto à CETESB". Enquanto não cumpridas os requisitos obrigatórios para concretização do direito vindicado é lícita a recusa da concessionária para que não se incentive a ocupação irregular do solo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO