Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Base de cálculo petroleiro. Complemento da rmnr fórmula de cálculo previsão em cláusula coletiva.
«A cláusula coletiva prevê expressamente a inclusão, na base de cálculo da complementação da RMNR, do salário básico e das vantagens recebidas em razão do labor prestado em regime e/ou condições especiais de trabalho. Dessa forma, em cumprimento estrito ao determinado na norma coletiva, devem ser incluídas, na base de cálculo da complementação da RMNR Remuneração Mínima por Nível e Regime, as vantagens recebidas pelo empregado decorrentes do trabalho prestado em condições periculosas. Assim, para a apuração do valor da complementação da RMNR, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de periculosidade.... ()
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