Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Prescrição. Efeitos. Lesão que se renova mês a mês.
«A prescrição atinge a pretensão (art. 189 do CC/02), jamais o direito sobre o qual se baseia, sendo este ponto o que a distingue da decadência. Nesse sentido, seus efeitos sempre serão parciais, afetando apenas as parcelas vencidas no período atingido pela prescrição, mas não os efeitos futuros de determinada lesão, notadamente quando esta se renova mês a mês.... ()
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