Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.9200

1 - TRT3 Cabimento. Exceção de pré-executividade. Grupo econômico.

«A cisão parcial havida na empresa executada resultou na transferência de parte de seu patrimônio para a excipiente, tendo as duas empresas se mantido em atividade. Em razão disto, não podem as empresas se furtar a responder por obrigações trabalhistas resultantes de contrato de trabalho mantido com a executada, iniciado muito antes da cisão.... ()

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