Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.9800

1 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário.

«Não havendo a possibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do crédito de natureza alimentícia e que, inclusive, se beneficiou da mão de obra do trabalhador, nos limites estritos da coisa julgada.... ()

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