Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Caracterização. Mãe social. Descaracterização. Horas extras.
«Comprovado nos autos que a autora, embora contratada para exercer o mister de "mãe social", nos termos da Lei 7.644/87, não se dedicava com exclusividade aos menores, porquanto a reclamada exigia- lhe o exercício de função diversa para a qual foi contratada. De par com isso, a jornada da reclamante era contínua, com pequenas interrupções para alimentação, e, no conjunto, superava os limites legais de jornada, não havendo a intermitência prevista no artigo 6º da Lei retro mencionada. Além disso, no curso da contratualidade, restou patenteado que a autora sempre se responsabilizou por número superior a dez menores, limite previsto no artigo 3º da Lei de regência. Nesse contexto, restou plenamente descaracterizado o contrato especial de trabalho, pelo que são devidas as horas extras postuladas e seus reflexos.... ()
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