Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Aplicabilidade. Orientações jurisprudenciais. Aplicação imediata. Não sujeição ao princípio da anterioridade de lei.
«Embora não ostentem efeito vinculante, as orientações jurisprudenciais têm aplicação imediata e alcançam, inclusive, situações anteriores à data de sua publicação, pois representam tão- somente a consolidação de uma interpretação e, como não se trata de lei, não se sujeitam ao princípio da anterioridade.... ()
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