Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - INCLUSÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO INCOMPLETA, QUE SERVIRIA COMO TEMPLO RELIGIOSO -

Agravante que contesta a inclusão do valor de edificação parcialmente concluída no valor da obrigação, após sua conversão em perdas e danos - Desacolhimento - Demanda relativa ao cumprimento de promessa de doação de parte de gleba rural a organização religiosa - Impossibilidade da obrigação decorrente da indivisibilidade do imóvel, nos termos da legislação municipal - Quantificação do equivalente pecuniário da obrigação - Templo religioso parcialmente construído que se inseria no objeto da obrigação, conforme discutido na fase de conhecimento - Contrato de doação que indicava a finalidade de edificação de pequena igreja no local doado - Sentença que reconheceu a participação dos agravantes na construção do templo, antes de sua recusa em proceder com a doação e instauração do conflito entre as partes - Ausência de prova mínima de que a edificação foi realizada posteriormente pelos agravantes, com recursos próprios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)