Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.
«Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.... ()
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