Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Agravo de petição. Prosseguimento da execução.

«A decisão proferida na ação de natureza previdenciária de pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez tem influência na apuração do «quantum devido ao exequente em virtude da determinação de compensação/dedução nesta ação de qualquer valor de benefício previdenciário do total devido a título de pensão mensal. Não existe, óbice ao prosseguimento da execução, vez que a compensação/dedução dos valores previdenciários, quando recebidos pelo autor, poderão ser abatidos do montante devido a título de pensão mensal e do saldo remanescente do depósito que se encontra à disposição do Juízo da execução. O que não se pode permitir é que o trabalhador fique a mercê do trânsito em julgado da ação de natureza previdenciária para que seja cumprida a decisão trabalhista.... (Continua)