Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Medida punitiva. Regularidade. Medida punitiva de advertência. Irregularidade.

«Não se mostra regular a advertência aplicada a empregado que é membro de comissão de licitação, em autarquia federal, e que formula denúncia ao órgão diretivo do réu, sobre irregularidade que entende ter sido perpetrada por colegas, em processo de licitação. A lesão à honra e boa fama dos denunciados só se configuraria acaso o reclamante extrapolasse o relato objetivo dos fatos, para atingir as pessoas dos denunciados.... (Continua)