Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Bem de empregador doméstico. Agravo de petição. Imóvel residencial. Penhorabilidade.

«No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei 8.009/90. Assim sendo, conforme disposição do parágrafo 3º, caput, da Lei mencionada, não se pode considerar impenhorável o imóvel, ainda que utilizado para moradia, quando se trata de execução movida em razão de créditos de trabalhadores da própria residência do executado (caso dos autos). Este entendimento mais se justifica se considerarmos que o executado não nomeou qualquer outro bem à penhora, como lhe era facultado.... (Continua)