Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Bem público. Doação. Cláusula de reversão. Bem público. Inalienabilidade.
«No caso dos autos o bem imóvel (terreno)foi gravado com cláusula de reversão ao patrimônio público na hipótese de a empresa donatária descumprir as obrigações que condicionam o implemento da doação, assim, o bem objeto da doação adquiriu a característica de bem público, insuscetível de ser alienado e/ou penhorado. Recurso provido.... ()
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