Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Entidade filantrópica. Santa casa de misericórdia. Penhorabilidade de bens.
«Os bens da Santa Casa de Misericórdia são penhoráveis, pois, não obstante tratar de empresa que presta serviço de saúde à comunidade, sem fins lucrativos, indubitável que a manutenção dos recursos humanos da entidade é um dos fatores a serem preservados para seu regular funcionamento, o que comporta o pagamento das verbas trabalhistas daí advindas.... ()
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