Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso público. Penhora. Recursos públicos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VIII.

«Havendo nos autos prova inequívoca de que os valores bloqueados se originaram de convênio firmado com o Ministério de Esporte, é inviável a apreensão judicial, por se tratar de recursos públicos para aplicação compulsória em desporto educacional, os quais são absolutamente impenhoráveis, ex vi do que dispõe o inciso IV, do CPC/1973, art. 649.... (Continua)