Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Rol de substituídos. Substituição processual. Exigência de rol dos substituídos.

«Com o cancelamento da Súmula 310 e a manutenção da Súmula 286, a Corte Superior Trabalhista deixou claro que o posicionamento restritivo antes adotado não mais podia prevalecer em razão de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal conferindo interpretação mais extensiva ao art. 8º, III, da CF. Para o desenvolvimento regular do processo é despiciendo que o sindicato faça incluir, com a inicial, os nomes dos associados, porque o direito defendido não se restringe a eles, ou o rol dos substituídos, pois nada impede que, em fase de liquidação, sejam apurados especificamente os beneficiários alcançados pelo provimento judicial.... (Continua)