Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tutela antecipatória. Pressupostos. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Não houve impugnação no recurso especial ao fundamento central do v. acórdão recorrido, quanto à configuração dos pressupostos de cabimento de antecipação de tutela previstos no CPC/1973, art. 273. Incide, pois, a Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;