Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Funasa. Alegada violação do Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Inexistência. Natureza jurídica diversa. Precedente da 3ª Seção. Lei 8.216/1991, art. 16.
«1. Cuida-se de recurso especial que postula reformar o acórdão no qual se consignou ter o Decreto 5.554/2005 violado a proporção necessária das indenizações de campo do Lei 8.216/1991, art. 16 para com as diárias, pelo que dispõe o Lei 8.270/1991, art. 15. ... ()
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