Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidão de passagem. Obrigação de fazer, pleiteando o autor o livre acesso e a limpeza da servidão de passagem. Terreno composto por quatro casas, uma na frente (casa 1) - pertencente ao autor -, e as demais nos fundos, existindo uma servidão de passagem na área lateral. CCB/2002, art. 1.378.

«Incontroverso que a passagem se encontra obstruída pela ré, que, além de trancar o portão de acesso, deposita no local objetos, tais como material de obra, lixo etc. Insta salientar que a usucapião alegada pela ré não atinge o direito do agravado, tendo em vista que se trata de servidão de passagem, ressaltando-se que a ré respeitava o trânsito dos moradores das casas construídas no terreno. Ademais, é infundada a argumentação da ré no sentido de que o representante do autor não teria interesse na servidão de passagem, pois possui entrada independente. Isso porque, distinguindo-se da passagem forçada - que tem como causa a impossibilidade de acesso à via pública -, a servidão de passagem tem por escopo facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não encravamento. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)