Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Writ julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa com o mesmo objeto já julgada. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício.
«1. A questão referente ao trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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