Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome do autor em razão de débito supostamente dele desconhecido. Elementos dos autos demonstrando a existência do contrato e do débito dele oriundo. Restrição legítima. 2. Inadmissível pretender responsabilizar o credor por falta da notificação a que alude o art. 43, §2º, do CDC, uma vez que se trata de obrigação a cargo do mantenedor do cadastro restritivo. Tese fixada em procedimento de recursos repetitivos de foi paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 3. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação