Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro do contrato - Cobrança indevida - Apresentação do CRLV com anotação «sem reserva - Ausência de demonstração da inserção da alienação fiduciária - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Auto e Título de Capitalização - Abusividade não configurada - Demandante que optou pelas contratações, conforme propostas apresentadas pelos réu e que foram assinadas digitalmente (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte